Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ílhavo e Proposta do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2016

O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ílhavo, bem como a proposta do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2016 ao mesmo inerente.

O quadro normativo vigente e as recomendações da Entidade Reguladora de dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) justificam a revisão e atualização do referido regulamento (em vigor desde 2006) e do respetivo tarifário, adaptando-os, na estrutura e na forma, aos princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade do serviço e de eficiência, equidade e sustentabilidade do tarifário a praticar.

Neste sentido, a proposta de tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos contempla a introdução de uma componente variável indexada às diferentes tipologias de consumo de água, isto é, considerando por exemplo consumos de 5 m3 uma variação de -9,8%, 10 m3 -3,84% ou 15m3 +2.12%.

O projeto de Regulamento agora aprovado será colocado à discussão pública pelo período de trinta dias para recolha de sugestões dos interessados e remetido à ERSAR para recolha de parecer. Terminado o prazo da consulta pública, os contributos dos interessados juntamente com o parecer da ERSAR serão tomados em consideração na sua redação final, após o que seguirá, conjuntamente com a Proposta de Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2016, para a Assembleia Municipal para aprovação e entrada em vigor após publicitação no Diário da República, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Ílhavo e nos locais de estilo habituais.

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