Projeto de Delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Ílhavo

Considerando que incumbe às Autarquias Locais assegurar a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que delas carecem e que a recente revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ílhavo, agora em vigor, teve como um dos seus objetivos estratégicos uma nova abordagem às questões do património, imprimindo para o efeito um novo impulso à requalificação e valorização do património cultural, onde se inclui o património edificado, o Executivo Municipal deliberou proceder à aprovação do Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ílhavo e, em simultâneo, a respetiva operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de Ílhavo.

Seguir-se-á o envio da proposta ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para obtenção do necessário parecer (não vinculativo), bem como a discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).

De referir que a proposta de se constituir a ARU no enquadramento de uma Reabilitação Simples à luz do RJRU constitui mais um passo potenciador de uma experiência repetível para outras áreas do Município, assegurando a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural.