Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar

O Executivo Municipal deliberou ratificar o Acordo de Cooperação estabelecido entre o Município de Ílhavo, a Direcção Regional de Educação do Centro e o Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar (ano lectivo 2012/2013).
Trata-se de um acordo de cooperação para apoio ao funcionamento dos serviços da componente de apoio à família (serviço de refeições e prolongamento de horário), direcionado para as Crianças do Ensino Pré-Escolar da rede pública do Município de Ílhavo, e cuja gestão é feita em parceria entre a CMI, os Agrupamentos de Escola e as Associações de Pais do Município, funcionando com elevado nível de qualidade e relevante importância social.
No presente ano lectivo usufruem do fornecimento de refeições 312 Crianças e do prolongamento de horário 239 Crianças. Este protocolo permite também ao Ministério da Educação e Ciência honrar os seus compromissos no que respeita ao pessoal não docente afecto aos jardins-de-infância, substituindo o modelo vigente até 31 de Julho (dia último da vigência do contrato de transferência de competências na área da educação que o Município de Ílhavo rescindiu unilateralmente).
Embora o Acordo em causa se refira ao ano lectivo 2012/2013 convém referir que o Ministério da Educação e Ciência ainda não saldou com a CMI o valor da sua responsabilidade referente ao ano lectivo transato (quantia que ronda os 140.000 Euros), estando a CMI a assegurar a sustentação financeira dos serviços em causa.