Praia da Barra – Dossiers Importantes

A. Reiterar publicamente a necessidade urgente de uma intervenção do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) na zona da praia da Barra, que nos últimos três anos tem sofrido um processo erosivo intenso (na zona do APC Off-Shore) e que as intervenções de emergência aliviaram mas não resolveram, exigindo-se por isso a rápida revisão do POOC, a devida articulação com as obras de prolongamento do Molhe Norte, e a execução de estudos e projetos que possibilitem a execução de uma obra de defesa desta zona da costa com a máxima brevidade possível;

B. Solicitar publicamente ao MAMAOT o início urgente das obras de construção dos novos passadiços (e desativação dos atuais que chegaram ao final da sua vida útil), sabendo que, com base num projeto elaborado por Técnicos da CMI, o concurso público foi já adjudicado ainda pela ARHCentro, de forma a que no início da próxima época estival essa obra esteja atempadamente concluída, lamentando-se que isso não tenha sido possível para a presente época de 2012;

C. Dar nota pública que a CMI exorta o Governo a rever ordenando as competências na gestão das praias, mudando radicalmente a situação vigente, em que o MAMAOT recolhe as receitas e os Municípios substituem o Governo, assumindo as despesas de limpeza das praias, vigilância e segurança dos banhistas, entre outras, sem qualquer financiamento específico do Orçamento do Estado para essas funções. É urgente mudar este estado de coisas até pela sua insustentabilidade, agora agravada pela entrada em vigor da Lei dos Compromissos. A despesa da CMI com esse tipo de atividades é de cerca de 300.000 € por ano;

D. Chamar mais uma vez a atenção do MAMAOT para a necessidade urgente de dialogar e trabalhar para dar seguimento à execução das obras do Programa Polis da Ria de Aveiro, que se revestem da maior importância para a Região da Ria de Aveiro, para o Município de Ílhavo e para a Praia da Barra, na qual está prevista uma intervenção de ordenamento da praia, a qualificação da envolvente da Rotunda da Ponte da Barra e a construção da Unidade Museológica do Achado da Barca do Século XV com um Centro de Interpretação da Ria de Aveiro;

E. Apresentar publicamente o projeto de requalificação da Praceta do Molhe Sul, elaborado pelos Técnicos da CMI, que vai proceder à qualificação urbana e à pedonalização desta praceta que é uma das principais zonas de acesso à praia e um elemento central da ambiência urbana da Barra. A obra por esta via projetada tem uma estimativa de custo de 205.000 €, estando atualmente em fase de apreciação pela APA e de estruturação do seu financiamento;

F. Dar nota pública do facto de se encontrarem em desenvolvimento pela ação de CMI (em parceria com entidades públicas e privadas) outros importantes dossiers de interesse para a Barra, nomeadamente a execução por Técnicos da CMI dos projetos de reabilitação da Praceta de São João e da nova área comercial “tipo Mercado”, a diligência junto da empresa pública Estradas de Portugal para qualificação da Rotunda da Ponte da Barra (tendo a CMI elaborado o projeto), a diligência junto do Ministério da Saúde visando a ativação da Extensão de Saúde que a CMI recolocou ao novo Governo, a preparação de um Plano de Pormenor com base no “MasterPlan Polis da Barra” para ordenamento, definição de ocupações e qualificação urbana e ambiental de toda a área envolvente da Barra, nomeadamente da área da Marina da Barra (a Nascente), do Parque da Meia Laranja (a Norte), da Frente-Mar (a Poente) e da envolvente à Rotunda (a Sul).