Portagens nas ex-SCUT

» CMI subescreve posição da CI Região de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou subescrever a posição pública da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro relativamente à perspetiva do Governo de Portugal introduzir novos pórticos de pagamento de portagens nas ex-SCUT, reafirmando as posições assumidas no passado, com uma nota sobre a eventual colocação de mais pórticos nessas vias.

A CMI manterá toda a atenção a esta matéria, e reitera a posição referida que tem as notas que a seguir se transcrevem:
1. Concordar com o princípio de aplicar portagens às ex-SCUT;
2. Considerar inaceitável que não exista um mecanismo de isenções, reiterando a propositura de um sistema de isenções para os circuitos de curta distância (no caso da Região de Aveiro, nos circuitos de ligação entre os seus Municípios, aplicando-se o princípio noutras regiões), visando o desanuviar da EN 109, com problemas de fluidez e de segurança. Este regime é compatível com a legislação da União Europeia;
3. Defender que seja alterado o regime de portagens nos acessos à cidade de Aveiro, dado ser o único caso em Portugal em que o acesso rodoviário por auto-estrada a uma capital de Distrito é todo portajado, assim como reiterar a defesa da não cobrança de portagens na A25, pela sua importância insubstituível na gestão de tráfego urbano regional e para o transportes competitivo de mercadorias de importação e em especial de exportação;
4. Reforçar a posição já apresentada de que não há Estradas Nacionais alternativas em continuidade às referidas auto-estradas, sendo por isso inadmissível que se cobrem portagens nas auto-estradas assumindo as estradas municipais como alternativas, o que exige a abordagem ao dossier da construção das variantes rodoviárias aos aglomerados urbanos do eixo da EN 109;
5. A recente perspetiva do Governo vir a implementar mais pórticos para cobrança de portagens em troços de ex-SCUT's, recebeu uma imediata solicitação de informação ao Governo na pessoa do Secretário de Estado Dr. Sérgio Monteiro, questionando sobre essa eventualidade, a perspetiva de decisão do Governo e solicitando também uma reunião de trabalho;
6. Quanto a essa eventual implementação, continuamos a defender, hoje como no passado, que existem razões objetivas que justificam a sua não concretização, desde logo no próprio estudo que as Estradas de Portugal elaboraram e na prática de utilização das ex-SCUT, situação particularmente evidente no troço da A25 entre a Cidade de Aveiro e as Praias da Barra e Costa Nova do Município de Ílhavo, dado tratar-se de um troço de uso marcadamente urbano, construído onde existia a EN 109-7, sem solução alternativa e fundamental para a acessibilidade rodoviária ao Porto de Aveiro.