Plataforma do Licenciamento Zero - Disponibilização de Atendimento Digital Assistido a partir do dia 9 de outubro

O regime do Licenciamento Zero, aprovado pelo decreto-lei (DL) n.º 48/2011, de 1 de abril, visa a simplificação do exercício de diversas atividades económicas e a desmaterialização dos respetivos procedimentos administrativos.

Para o efeito, a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), disponibiliza a plataforma para tramitação dos referidos procedimentos.

De acordo com o estabelecido no referido regime, a plataforma estará acessível nos municípios que a pretendam disponibilizar, sendo que o Município de Ílhavo aderiu à prestação deste serviço de atendimento digital assistido nos termos definidos em protocolo já celebrado com a AMA, com início no dia 9 de outubro de 2014.

Para agilizar este atendimento, os empresários devem munir-se de toda a informação constante no documento de identificação, para cada serviço, dos dados de preenchimento obrigatório na plataforma.

Poderá obter mais informações sobre o regime de Licenciamento Zero clicando aqui .

Documento com os dados de preenchimento obrigatório na plataforma