Plano de Intervenção em Espaço Rural da Senhora dos Campos – Termos de Referência

Foram aprovados os Termos de Referência para a futura elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) da Senhora dos Campos.

Recorde-se que, em 2014, foi constituído um Grupo de Trabalho da Colónia Agrícola - Senhora dos Campos composto por um representante da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que coordena, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), da Comissão de Coordenação Regional do Centro (CCRC) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que, em articulação com a Câmara Municipal de Ílhavo, tem os objetivos de avaliar as situações de uso e fruição de património imobiliário do Estado na área da Colónia Agrícola, avaliar as possibilidades de regularização da titularidade dos bens imóveis que se encontrem na área em causa e propor um modelo de gestão do património do Estado existente, designadamente no âmbito das finalidades da Bolsa Nacional de Terras.

Atendendo a que o Relatório Provisório do Grupo de Trabalho aborda a questão da modalidade de Plano a adotar, bem como o facto do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que se encontra a aguardar publicação, não permitir a reclassificação do solo rústico em urbano, a aprovação dos Termos de Referência do PIER da Senhora dos Campos permitirá dar início à elaboração do referido plano, que se prevê no prazo de 12 meses, seguindo-se a abertura de um período de participação preventiva de 15 dias destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração.