Parecer sobre Agregação de Unidades de Gestão

O CME reuniu em sessão extraordinária no passado dia 26 de abril, com ponto único da ordem de trabalhos a “Agregação de Unidades de Gestão”, tendo deliberado o seguinte:
“O CME defende a manutenção das unidades de gestão existentes no Município de Ílhavo, as quais se caracterizam pela existência de três agrupamentos de escola (com estabelecimentos de ensino desde o pré-escolar até ao 3º ciclo) e duas escolas secundárias (com 3º ciclo), considerando a rede existente coerente com a distribuição geográfica e o desenvolvimento dos respetivos projetos educativos, conforme definido na Carta Educativa do Município de Ílhavo devidamente homologada em 2007 pelo Ministério da Educação.

De igual modo, considera o CME que todo este processo em curso apenas deveria ser iniciado após o cabal esclarecimento das várias questões colocadas por ofício ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) e pelos cinco Diretores de Escola / Agrupamentos do Município de Ílhavo, o que até à presente data ainda não aconteceu (cópia anexa).
Contudo, e face às orientações emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), as quais se encontram enquadradas no Orçamento de Estado para o ano 2012, e ao ofício recebido a 20 de abril de 2012 solicitando parecer sobre uma propostas de agregação, e atendendo à disponibilidade demonstrada pelos vários parceiros envolvidos (CMI, Escolas / Agrupamentos e DREC), consideramos que a proposta de agregação apresentada é a que menos lesa todo o trabalho de qualidade realizado até à data e a que melhor se adequa às especificidades do Município de Ílhavo.

Face ao exposto, considera o CME ajustada a proposta de agregação do Agrupamento de Escolas de Ílhavo à Escola Secundária dr. João Carlos Celestino Gomes e a Agregação do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré à Escola Secundária da Gafanha da Nazaré, mantendo-se o Agrupamento de Escolas da Gafanha da Encarnação.

Mais se entende que deve ser devidamente verificada a possibilidade da ativação do novo Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré se verificar logo após a conclusão das obras na Escola Secundária, às quais urge dar seguimento e termo.

Para o devido registo da história deste processo, o CME tomou conhecimento que esta proposta foi construída em equipa de trabalho entre a CMI e os cinco Diretores de Escola / Agrupamento, num ato determinado em apresentar uma proposta do Município de Ílhavo partindo das diferentes posições das entidades envolvidas, tendo a DREC manifestado a sua concordância à proposta que agora recolhe os devidos pareceres formais.
O CME reitera a necessidade urgente de serem esclarecidas todas as questões oportunamente levantadas, as quais incidem sobre os princípios que norteiam esta medida do Governo, a articulação com a Transferência de Competências na Área da Educação existente do MEC para a CMI e a operacionalização de todo o processo, tendo em vista o normal funcionamento das instituições, o arranque do próximo ano letivo e elevada qualidade do serviço aos Cidadãos.”