Orçamento da Câmara Municipal de Ílhavo para 2019 atinge o valor de 27.400.000,00€

A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião Extraordinária realizada hoje, 30 de outubro, aprovou, por maioria, a proposta do Plano e Orçamento para o ano de 2019 que assume o montante global de 27.400.000,00€, tendo as Grandes Opções do Plano (GOP) uma dotação total de 14.165.750,00€.
Esta proposta decorre ainda de um período de restrições e limitações financeiras marcadas pelo contínuo incumprimento da atual Lei das Finanças Locais. No caso de Ílhavo, as transferências correntes e de capital previstas para o próximo ano, feitas pelo Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, são inferiores às realizadas em 2018. A continuação prevista no próximo Orçamento do Estado dos impostos indiretos e das cativações, apesar de ano eleitoral, evidenciam e anunciam ainda uma estagnação do investimento público da Administração Central, ao qual acresce o adiamento e a indefinição quanto ao processo de Descentralização.
A despesa de funcionamento apresenta um decréscimo de cerca de 8% em relação ao Orçamento de 2018, representando 52% da presente proposta, com um valor absoluto de 14.254.250,00€. Estes valores indicam um equilíbrio importante nas contas e espelham a continuidade da boa gestão na contenção dessa despesa, mantendo a capacidade de assegurar um bom nível de investimento no Plano que, para 2019, regista o valor total de 14.165.750,00€.
Este rigor financeiro teve um importante desfecho espelhado no último Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses que colocam o Município de Ílhavo no 27.º lugar das Autarquias com maior equilíbrio orçamental, com uma relação entre a Despesa Corrente (com amortizações) e a Receita Corrente de 75,9%, o que denota um cuidado na projeção Orçamental entre aquilo que se recebe e aquilo que se investe.
Com efeito, quanto mais sólidas forem as finanças públicas, mais preparado se está para enfrentar a atual incerteza e eventuais choques externos (ao Município), e quanto mais fortes forem as finanças mais apto se estará para aproveitar as oportunidades que surjam de promoção do desenvolvimento económico.
De facto, há que potenciar os ganhos já obtidos procurando consolidar ou inovar o modo de agir de forma a garantir o desenvolvimento sustentado e sustentável do Município e da Região. As candidaturas ao Quadro Comunitário “CENTRO 2020” vão continuar a assumir um espaço prioritário nas preocupações do Executivo. Como tal, a participação do Município de Ílhavo no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Região de Aveiro (PDCTRA), no Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), Costeira e Rural, no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PEDU), entre tantos outros com enquadramento nacional, já tem dado resultados muito positivos para a preparação do futuro coletivo do Município.
Estas GOP para 2019 assumem, com realismo e ambição, um nível de investimento significativo, no valor total de 14.165.750,00€, o que permitirá assegurar a execução física e a finalização de importantes obras para o Município, das quais se destacam:
- Rede de Saneamento da Gafanha de Aquém e da Gafanha da Encarnação,
- Área de Acolhimento Empresarial da Gafanha de Aquém;
- 2.ª fase da Requalificação da Av. Fernão de Magalhães, na Praia da Barra;
- Requalificação do Pavilhão Desportivo e Polidesportivo da Gafanha do Carmo;
- Requalificação viária e construção de passeios no Município;
- Construção da via Acesso/Ligação da A17 à Zona Industrial das Ervosas, com o início do processo de aquisição de terrenos;
- PAMUS (Plano de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável), como por exemplo, o corredor ciclável de cintura externa à malha urbana da Gafanha da Nazaré com ligação da Bresfor à Ponte da Barra;
- PARU (Plano de Ação de Regeneração Urbana), como a reabilitação do antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, a requalificação de vários arruamentos (Rua Carlos Marnoto, Rua João Carlos Gomes, Bairro dos Pescadores, envolvente ao CIEMar);
- PAIDCD (Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas) com intervenção na habitação social do Bebedouro.
Sem descurar as inúmeras medidas e ações projetadas na área da Cultura (23 Milhas; o Museu Marítimo de Ílhavo e o CIEMar, o Centro de Documentação de Ílhavo, a Biblioteca), do Turismo (promovendo as potencialidades e atratividades do território, tendo o Mar, a Ria e o nosso Património como referências), da Juventude, Educação e Formação (promovendo a ciência e a inovação no Município e solidificando a relação com a comunidade escolar), a Ação Social e Inclusão (com clara aposta nos mais desfavorecidos, carenciados, e, também, na valorização do papel dos mais velhos na sociedade).
Neste importante momento em que se projetam as opções política da gestão municipal para o próximo ano, a Autarquia considera que o documento das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019 da Câmara Municipal de Ílhavo é uma solução equilibrada, realista, socialmente justa e que potencia o significativo desenvolvimento e coesão do território, mantendo a visão do Município como uma “Grande Cidade”.
Desta forma, o rigor e a transparência na gestão autárquica e a correta e cuidada aplicação do erário público afiguram-se como princípios fundamentais e essenciais da política Orçamental do Município de Ílhavo como garante do desenvolvimento social, económico e cultural do território.