“Orçamento 2021” com Plano de Investimentos na ordem dos 20 milhões de euros

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou, na sexta-feira, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para o ano de 2021 no montante global de 33.800.000,00€, tendo as Grandes Opções do Plano (GOP) a dotação de 16.292.900,00€, o que representa um aumento de 2,79% em relação ao ano anterior, ao qual acresce a previsão do saldo de 2020 no valor de 2.800.000,00€.

Mantendo a confiança e os compromissos assumidos em 2017 com os Munícipes, as GOP 2021 indiciam um equilíbrio importante nas contas municipais e refletem a continuidade da contenção da despesa e da redução equilibrada da dívida e do cumprimento do respetivo serviço, mantendo a capacidade de assegurar um bom nível de investimento no Plano que, para 2021, regista o valor total de 19.292.900€ (incluindo a previsão do saldo de 2020).

Apesar da instabilidade do quadro económico nacional e internacional, provocada, essencialmente, pelos impactos da pandemia, o Orçamento aprovado não negligenciou a importância que envolve os Fundos Comunitários nesta fase conclusiva do programa “Portugal2020”. Os cerca de 5,1M€ previstos, bem como o financiamento acrescido fruto de novas e eventuais candidaturas, permitirão consolidar a estratégia definida para potenciar o desenvolvimento sustentado do Município. Continuarão a ser preocupação da Autarquia as potencialidades do Quadro Comunitário “Centro 2020”, sem descorar as oportunidades que possam surgir no próximo Quadro 2030, bem como a valorização da participação do Município de Ílhavo no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Região de Aveiro (PDCTRA), no Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), Costeira e Rural, no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PEDU), entre outros.

Neste sentido, será possível à Câmara Municipal assegurar a execução física e a finalização de importantes obras, direcionadas para o bem-estar dos cidadãos e para o desenvolvimento estruturado do Município, das quais se destacam:

• a requalificação do Jardim Henriqueta Maia, a reabilitação do antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, a requalificação de vários arruamentos (Rua João Carlos Gomes, Bairro dos Pescadores, envolvente ao CIEMar) e a requalificação do Parque da Malhada;
• a Rede de Saneamento da Gafanha de Aquém e da Gafanha da Encarnação,
• a Área de Acolhimento Empresarial 4.0 da Gafanha de Aquém;
• a Requalificação do Navio-Museu Santo André e a área de receção no Jardim Oudinot;
• a Requalificação do Largo do Cruzeiro, na Gafanha da Nazaré;
• o PAIDCD (Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas) com intervenção na habitação social do Bebedouro, na Gafanha da Nazaré;
• a Requalificação da frente ribeirinha na Gafanha de Aquém;
• os corredores cicláveis que integram os percursos PAMUS 1, 2 e 11 que ligam as Freguesias de S. Salvador, Gafanha da Nazaré e Gafanha da Encarnação;
• a Requalificação da Av. N. Sra. da Saúde, na Costa Nova, com a construção de um corredor ciclável e de passeios;
• a Requalificação da Rua das Cancelas, em Ílhavo;
• a Requalificação do “Centro Cultural da Gafanha da Encarnação” e extensão de saúde;
• o Arranjo do Largo das Ervosas em São Salvador;
• a Construção da Rampa dos Pescadores (Largo da Bruxa), na Gafanha da Encarnação;
• a Requalificação do Pavilhão Desportivo da Gafanha do Carmo;
• o Projeto e Construção de passeios da Rua Francisco Xavier, na Gafanha da Nazaré;
• o Reperfilamento da Rua do Santuário de Schoenstatt, na Gafanha da Nazaré;
• a 2.ª fase da Requalificação de passeios na Praia da Barra;
• o Projeto de Execução de Dragagens no Cais dos Pescadores da Costa Nova;
• a Aquisição de Terrenos para o Centro Cívico da Gafanha do Carmo;
• a Construção e recuperação de vários passeios em diversos locais do Município.

Isto, sem descurar as inúmeras medidas e ações projetadas na área da Cultura (com a atividade da Biblioteca, do CDI, do Museu Marítimo de Ílhavo e do 23 Milhas, por exemplo), do Ambiente, do Turismo, da Juventude, da Educação e Formação, da Ação Social e Inclusão, ou da Saúde Pública e Proteção Civil, neste caso através do estímulo à cooperação ativa no processo da CIRA para a construção do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais de Companhia e a concretização da expansão do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Ílhavo (CROACI) de forma a assegurar e melhorar a qualidade de serviço prestado e do bem-estar animal.

A estes investimentos acresce, com igual peso e importância, a preocupação social destas GOP, nomeadamente para com os mais carenciados, para com as famílias e para com as empresas, tornando este orçamento num Orçamento Amigo das Famílias e capaz de proporcionar as necessárias respostas e medidas que permitam minimizar as consequências da pandemia da COVID-19 que, infelizmente, terão repercussão nos próximos anos. Exemplo relevante desta preocupação é o aumento dos apoios sociais no âmbito escolar ou do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e os apoios às Associações, ou, nomeadamente, na nova redução do valor do IMI a pagar pelos Munícipes, fixando a taxa em 0,33% (-5,7%); na manutenção das comparticipações no âmbito do IMI Familiar (20,00€ para 1 dependente, 40,00€ para 2 dependentes e 70,00€ para 3 ou mais; e na redução, pela primeira vez, da participação variável no IRS de 0,5% para 0,4% (-20%).

A precisão na execução da receita, tendo como objetivo o seu cumprimento superior a 85%, e o equilíbrio e rigor das contas, sem desvalorizar a prossecução e eleição de prioridades estratégicas de investimento melhorando a qualidade do serviço público, assumem-se como importantes linhas orientadoras deste Orçamento, e, por conseguinte, constituem o referencial basilar nos métodos de planeamento e programação da ação e gestão municipais nos distintos domínios do exercício das nossas competências.

Destaque ainda para o facto do Orçamento para 2021 fortalecer os laços de solidariedade, de cooperação, de partilha de esforços e de compromisso entre a Câmara Municipal e as diversas entidades do Município de Ílhavo, tais como as Juntas de Freguesia, as Associações e Instituições, públicas ou privadas, sendo prova desse espírito de colaboração o intenso trabalho desenvolvido na mitigação dos efeitos da pandemia, os Acordos de Execução e de Delegação de Competências, os Contratos-Programa para a Promoção do Desporto e Cultura e os Acordos de Cooperação anuais, para além de diferenciados Protocolos.

As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021 são uma solução ambiciosa e, simultaneamente, rigorosa, realista, socialmente justa, principalmente nos tempos complexos que se vivem, enquadrada na incerteza da conjuntura que o Mundo atravessa e que potenciam o significativo desenvolvimento e coesão do território, mantendo a visão do Município de Ílhavo como uma “Grande Cidade” e perspetivando a “Construção do Futuro” no quadro do novo ciclo autárquico a iniciar no último trimestre de 2021.

Tudo isto, enquadrado novamente num período de restrições e limitações financeiras marcadas pelo contínuo incumprimento da atual Lei das Finanças Locais. No caso de Ílhavo, as transferências correntes e de capital previstas para o próximo ano, feitas pelo Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mantêm-se num nível significativamente baixo, considerando as necessidades do Município. A perspetiva da continuidade do peso dos impostos indiretos e das cativações no próximo Orçamento do Estado, projetam a continuação da estagnação do investimento público da Administração Central, ao qual acresce o peso e o impacto do processo de Descentralização, contextos que têm implicações diretas na Administração Local, independentemente da sua autonomia política, administrativa e financeira.