Novos Regulamentos Municipais

A CMI assumiu o compromisso formal de, no âmbito da candidatura e do contrato do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), aprovar e fazer entrar em vigor durante o primeiro trimestre de 2013, três novos regulamentos municipais.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento dos Recursos Humanos do Município de Ílhavo, o Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas e o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas e Máquinas Municipais.
Embora a gestão da CMI tenha sido feita ao longo dos últimos anos sem os referidos regulamentos, com toda a normalidade e legalidade, cumprindo as normas legais em vigor e os procedimentos instituídos com a devida formalidade, a CMI entende também que estes documentos vão ser úteis para a gestão corrente, bem como para o devido acompanhamento por entidades externas.
Os novos Regulamentos Municipais seguem para apreciação e votação na Assembleia Municipal de Ílhavo.