Nova Lei das Finanças Locais

» CMI subescreve posição da ANMP

O Executivo Municipal deliberou subescrever a posição da ANMP relativamente à nova Lei das Finanças Locais, considerando que a proposta de Lei afeta a capacidade de gestão e a autonomia locais, colocando em causa o princípio da estabilidade orçamental decorrente da injusta repartição dos recursos públicos propostos (a redução da receita dos Municípios prevista é de cerca de 20%), colocando em causa o princípio da solidariedade nacional recíproca.
A ANMP reforça, na sua posição, a necessidade de esclarecimento da verdadeira responsabilidade dos Municípios/Poder Local para a dívida direta do Estado, salientando que em 2011 apenas 3% da dívida total das Administrações públicas foi dos Municípios, pelo que considera ser inadmissível a “intoxicação da opinião pública contra o Poder Local”, salientando que face às políticas que têm sido definidas a nível Central, o investimento público dos Municípios tem diminuído drasticamente em prejuízo das populações e das economias locais.