Nota de esclarecimento - Protocolo com Ordem dos Médicos Veterinários

A Câmara Municipal de Ílhavo reitera a importância do protocolo celebrado com a Ordem dos Médicos Veterinários assente no Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco. Este programa, que é Nacional, permite, por um lado, o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, nomeadamente no que respeita às campanhas de esterilização de animais abandonados, errantes e de companhia, e, por outro, reflete a preocupação da Autarquia pela promoção da saúde pública, pela educação e sensibilização para as boas práticas do bem-estar animal e prevenção do abandono dos animais, pelo controlo da população animal errante e também pela igual diminuição da população animal alojada no CROACI (Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Ílhavo).

A posição assumida, nesta matéria, pelos Vereadores da oposição na Câmara Municipal de Ílhavo, eleitos pelo Partido Socialista, revela um completo desconhecimento da realidade autárquica e uma irresponsabilidade política na argumentação que sustenta as suas posições.

Os Vereadores do Partido Socialista afirmam que a realização deste programa seria exequível e menos oneroso se efetuado diretamente pelos serviços municipais, sem que para tal tenham apresentado um exercício orçamental, um único valor ou custo, que fundamentasse tal posição e dando mostras de um completo desconhecimento das exigências que o programa implica, nomeadamente em materiais, equipamentos, espaços físicos que o CROAC de Ílhavo, nesta data, não comporta. Para além das exigências ao nível dos recursos humanos que, à data, não existem, recordando-se que a Médica Veterinária exerce funções no CROACI em regime de prestação de serviços, em meio tempo, já que a mesma é funcionária da Câmara Municipal de Vagos.
Além disso, ao contrário do que é afirmado no posicionamento socialista, o Programa destina-se a todos os animais errantes ou adotados e não se limita ao processo de esterilização dos animais domésticos. O plano prevê um conjunto significativamente alargado de outros atos médicos, como por exemplo, vacinação e desparasitação, intervenções cirúrgicas diferenciadas, cuidados médicos primários ou, ainda, a identificação eletrónica dos animais, caso se entendam necessários.

Foi o rigor da gestão autárquica, sempre presente nas escolhas do Executivo Municipal, e, de facto, a consciência da necessidade permanente da autarquia em dar respostas concretas e eficazes na defesa da saúde pública, do bem-estar animal e do próprio funcionamento do Centro de Recolha Animal do Município que sustentaram a validação da opção técnica assumida pela própria Médica Veterinária do CROACI.

O programa protocolado com a Ordem dos Médicos Veterinários enquadra-se ainda na estratégia da Câmara Municipal de perceção das capacidades de resposta desta valência autárquica numa futura e próxima integração deste Centro de Recolha Animal na estrutura Intermunicipal que está a ser executada no âmbito da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, sendo que o CROAC Ílhavo é um dos quatro pólos que integrarão essa estrutura.

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