Município de Ílhavo liberta-se do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

A Câmara Municipal de Ílhavo procedeu hoje à liquidação total da dívida que ainda mantinha com o Estado Português no âmbito de denominado empréstimo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no montante de 4.621.950,79 euros, através da contração de empréstimo bancário, para substituição do capital em dívida, com condições de mercado e ganhos financeiros muito relevantes.
Decorridos cerca de seis anos (contrato celebrado em 16/11/2012), termina uma obrigação estabelecida contratualmente num tempo em que foi imposto um conjunto de restrições de gestão às autarquias locais, especialmente àqueles que contraíram estes empréstimos, permitindo, a partir de agora, uma governação local que não onere e hipoteque as gerações futuras.
Ao longo deste período de seis anos o valor do empréstimo inicial de 7.560.615,70 euros foi sendo gradualmente reduzido para o montante hoje liquidado, fruto de uma rigorosa e equilibrada gestão dos recursos financeiros do Município, que se traduziram numa redução superior a 50% da dívida.
Por tudo isto, a Câmara Municipal de Ílhavo congratula-se por ter conseguido esta capacidade de liquidação e afastar-se de todas as obrigações e dos constrangimentos condicionadores da sua gestão inerentes ao empréstimo PAEL que tinha um período de vigência de 14 anos.
Assim, o ano de 2019 será perspetivado na consolidação desta nova realidade, permitindo tomadas de decisões e opções políticas que não seriam possíveis com as regras e os compromissos a que os órgãos municipais estariam sujeitos pela celebração do contrato PAEL, em 2012.