Ílhavo: aprovado ‘Orçamento 2020’ que permite investimentos na ordem dos 18 milhões de euros

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou, ontem, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para o ano de 2020 no montante global de 29.800.000,00€, tendo as Grandes Opções do Plano (GOP) a dotação de 16.045.750,00€, representando um aumento de 22,06% em relação ao ano anterior, ao qual acresce a previsão do saldo de 2019 no valor de 1.930.000,00€.

No que respeita à despesa de funcionamento (13.754.250,00€) uma nota para a diminuição de cerca de 3,5% em relação ao ano de 2019 (14.254.250,00€), representando 46,16% da globalidade do Orçamento. Estes valores indicam um equilíbrio importante nas contas municipais e refletem a continuidade da contenção da despesa e da redução equilibrada da dívida e do cumprimento do respetivo serviço, mantendo a capacidade de assegurar um bom nível de investimento no Plano que, para 2020, regista o valor total de 17.975.750,00€ (incluindo a previsão do saldo de 2019).

Neste sentido, será possível à Câmara Municipal assegurar a execução física e a finalização de importantes obras para o Município, das quais se destacam:

- a Rede de Saneamento da Gafanha de Aquém e da Gafanha da Encarnação;
- a Área de Acolhimento Empresarial da Gafanha de Aquém;
- a 2.ª fase da Requalificação da Av. Fernão de Magalhães, na Praia da Barra;
- o Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU), como a requalificação do Jardim Henriqueta Maia, a reabilitação do antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, a requalificação de vários arruamentos (Rua João Carlos Gomes, Bairro dos Pescadores, envolvente ao CIEMar) e a requalificação do Parque da Malhada;
- as intervenções de manutenção do Navio-Museu Santo André;
- a Aquisição dos Terrenos e elaboração do projeto para a Requalificação do Largo do Cruzeiro, na Gafanha da Nazaré;
- o Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAIDCD) com intervenção na habitação social do Bebedouro;
- o PAMUS (Plano de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável), tendo como exemplo o corredor ciclável na Gafanha da Nazaré, com a ligação da Bresfor à Ponte da Barra, entre outros;
- a Remodelação e ampliação da EB Gafanha da Encarnação Sul;
- a Remodelação da Unidade de Saúde Familiar (USF) Costa da Prata, do Centro de Saúde de Ílhavo;
- a Requalificação da Av. N. Sra. da Saúde, na Costa Nova, com a construção de um corredor ciclável e de passeios;
- a Aquisição de Terrenos para o Centro Cívico da Gafanha do Carmo;
- a Construção e recuperação de vários passeios em diversos locais do Município.

Isto, sem descurar as inúmeras medidas e ações projetadas na área da Cultura (com a atividade da Biblioteca, do CDI, a projeção do Museu Marítimo de Ílhavo e a intensa programação do 23 Milhas – Ilustração à Vista, Rádio Faneca, o Palheta, a Milha, o LEME, por exemplo), do Turismo, da Juventude, Educação e Formação, da Ação Social e Inclusão, ou da Saúde Pública, neste caso através do estímulo à cooperação ativa no processo da CIRA para a construção do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais de Companhia e a concretização da expansão do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Ílhavo (CROACI) de forma a assegurar e melhorar a qualidade de serviço prestado e do bem-estar animal.

Apesar da instabilidade do quadro económico nacional e internacional, o documento aprovado não negligenciou a importância que envolve os Fundos Comunitários nesta fase conclusiva do programa “Portugal2020”. Os cerca de 5,9M€ previstos, bem como o financiamento acrescido fruto de novas e eventuais candidaturas, permitirão consolidar a estratégia definida para potenciar o desenvolvimento sustentado do Município. Continuarão a ser preocupação da Autarquia as potencialidades do Quadro Comunitário “Centro 2020”, sem descorar as oportunidades que possam surgir no próximo Quadro 2030, bem como a valorização da participação do Município de Ílhavo no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Região de Aveiro (PDCTRA), no Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), Costeira e Rural, no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PEDU), entre outros.

A estes investimentos acresce, com igual peso e importância, a preocupação social, nomeadamente para com os mais carenciados e para com as famílias, tornando este orçamento num ‘Orçamento Amigo das Famílias’. Exemplo deste contexto é o aumento dos apoios sociais de âmbito escolar e do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, ou, nomeadamente, a redução significativa, em 6,66%, do valor do IMI a pagar pelos Munícipes, fixando-se a taxa em 0,35%.

A precisão na execução da receita, tendo como objetivo o seu cumprimento não inferior a 85%, e o equilíbrio e rigor das contas, sem menorizar as prioridades estratégicas de investimento e a qualidade do serviço público, assumem-se como importantes linhas orientadoras no planeamento e programação da ação e gestão municipais, nos distintos domínios do exercício das competências da Câmara Municipal.

O Executivo não pode deixar de destacar, por último, o facto das GOP e do Orçamento para 2020 fortalecerem os laços de solidariedade, de cooperação e de compromisso entre a Câmara Municipal e as diversas entidades do Município de Ílhavo, como as Juntas de Freguesia, as Associações e Instituições, públicas ou privadas, sendo prova deste espírito de colaboração os Acordos de Execução e de Delegação de Competências, os Contratos-Programa para a Promoção do Desporto e Cultura e os Acordos de Cooperação anuais, para além de diferenciados Protocolos.

Em síntese, o Orçamento 2020 do Município de Ílhavo é, na sua natureza, fundamental para o desenvolvimento do Concelho, na medida que integra a concretização de diversos projetos estruturantes, cimentados na correspondente participação comunitária, que decerto irão influenciar o quotidiano dos cidadãos nos anos vindouros.

O documento é rigoroso, realista, socialmente justo e que potencia o significativo desenvolvimento e coesão do território, mantendo a visão do Município como uma “Grande Cidade”.

Tudo isto, enquadrado novamente num período de restrições e limitações financeiras marcadas pelo contínuo incumprimento da atual Lei das Finanças Locais. No caso de Ílhavo, as transferências correntes e de capital previstas para o próximo ano, feitas pelo Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mantêm-se num nível significativamente baixo, considerando as necessidades do Município. A perspetiva da continuidade do peso dos impostos indiretos e das cativações no próximo Orçamento do Estado, projetam a continuação da estagnação do investimento público da Administração Central, ao qual acresce o vago e impreciso processo de Descentralização, contextos que têm implicações diretas na Administração Local, independentemente da sua autonomia política, administrativa e financeira.

Desta forma, o rigor, o sentido de responsabilidade, o realismo face aos recursos financeiros e a transparência na gestão autárquica afiguram-se como princípios fundamentais da política Orçamental do Município de Ílhavo, como garante do desenvolvimento social, económico e cultural do nosso território.

Uma boa prática de gestão municipal que ficou espelhada no Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, colocando o Município no 27.º lugar das Autarquias com maior equilíbrio orçamental, com uma relação entre a Despesa Corrente (com amortizações) e a Receita Corrente de 75,9%, o que denota um cuidado na projeção Orçamental entre aquilo que se recebe e aquilo que se investe. A esta realidade pode ser somada, também, a recente liquidação do compromisso que condicionava a gestão autárquica aos constrangimentos legais do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o que não invalida que o Executivo assuma o compromisso de manter a estratégia financeira municipal estruturada com base nas diretivas da chamada Lei dos Compromissos, em nome do rigor, da responsabilidade e da transparência.