Fornecimento e Transporte de Refeições Escolares aos Estabelecimentos de Educação do Pré-Escolar e do 1.º CEB

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou o aditamento do contrato celebrado a 23 de dezembro de 2019 para fornecimento e transporte de refeições escolares aos estabelecimentos de educação do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em Ílhavo com vista à sua prorrogação até ao início do próximo ano letivo, que se prevê que ocorra a 14 de setembro.

Do contrato inicial de 186.270,30 euros, haviam sido executados 77.239,76 euros até à suspensão ocorrida a 1 de abril, prevendo-se que até ao início do próximo ano letivo sejam fornecidas 19.202 refeições, com um custo total para o Município de 21.890,28 euros.

Este aditamento prende-se com a inevitabilidade da suspensão do contrato na sequência da declaração do Estado de Emergência de Saúde Pública, declarada pela OMS em janeiro de 2020, da classificação da doença COVID-19 como uma pandemia, da aprovação, pelo Governo, através do Decreto-lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, de um conjunto de medidas excecionais e temporárias, nomeadamente a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, e a 1 de junho a abertura dos Jardins de Infância.

Concurso Internacional para a Prestação de Serviços de Fornecimento e Transporte de Refeições Escolares e Outras

No seguimento da extinção do procedimento de Concurso Público Internacional, devido à exclusão de todas as propostas apresentadas, a Câmara Municipal de Ílhavo deliberou aprovar a abertura de novo Concurso Internacional para a Prestação de Serviços de Fornecimento e Transporte de Refeições Escolares e Outras, com o preço-base de 2.041.860,32 euros + IVA, e pelo prazo de 1 ano, renovável por igual período até, no máximo, 31 de julho de 2023.

Ainda neste âmbito, a Câmara Municipal de Ílhavo aprovou a decisão de contratar a “Prestação de Serviços de Fornecimento e Transporte de Refeições Escolares e Outras ao Município de Ílhavo”, desde o início do ano letivo 2020/2021, pelo período de 14 de setembro a 31 de dezembro de 2020, com o preço base de 282.387,08 euros, com exclusão do IVA.