Famílias com filhos irão pagar menos IMI

O Executivo Municipal deliberou fixar, nos termos dos n.º 5 e 1, do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os valores do IMI para o ano de 2016 da seguinte forma: prédios rústicos 0,8%; prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI 0,4%, mantendo assim os valores de 2015.

Com o objetivo de incentivar a recuperação de imóveis devolutos e/ou degradados, dinamizando assim nomeadamente os centros urbanos, bem como apoiar as famílias mais carenciadas no que diz respeito à habitação, foi igualmente aprovada a concessão de isenção total do IMI por dois anos aos prédios devolutos e/ou degradados que sejam objeto de recuperação destinada a arrendamento com rendas compreendidas entre os 225,00 e os 325,00 euros de acordo com o Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados.

Esta proposta inclui também a atribuição de uma isenção parcial, reduzindo em 20% e 10% o valor do IMI dos edifícios que apresentem Certificação Energética com classe A+ ou A, respetivamente, sendo a isenção parcial aplicável ao valor patrimonial dos referidos imóveis.

A proposta prevê ainda que, durante o ano 2016, se proceda à elevação ao triplo da taxa a aplicar aos prédios devolutos e se majore a 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados.

O Executivo deliberou a adoção do chamado "IMI Familiar", aprovando a aplicação da redução máxima prevista na Lei para os casos de imóvel destinado a habitação própria permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao n.º de dependentes.

Estima-se que esta medida terá reflexo em cerca de 3.500 famílias do Município de Ílhavo.

Segue-se agora a apreciação e votação pela Assembleia Municipal.