Edital – Desafectação de Domínio Público Municipal da Barra

Edital – Desafectação de Domínio Público Municipal da Barra
Foi deliberado por unanimidade, em Reunião de Câmara no passado dia 6 de Julho e em Assembleia Municipal, na sua Sessão Ordinária de 30 de Setembro, proceder à desafectação do domínio público municipal do espaço integrado no quarteirão delimitado a norte pela Avenida Infante D. Henrique, a sul pela Avenida Fernão de Magalhães, a nascente pela Rua João Maria Pinto Reis e a poente pela Rua dos Safieiros, lugar da Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, Município de Ílhavo, com a área de 433,00 m2, conforme se encontra assinalado nas plantas de localização e de implantação afixadas no átrio de entrada da Câmara Municipal, onde podem ser consultadas, para o domínio privado municipal, para posterior alienação, bem como nos anexos em baixo.
As reclamações deverão ser apresentadas por escrito no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), da Câmara, assinadas pelos reclamantes e com indicação completa das moradas, num prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 162.º do Código do Processo Administrativo (CPA), a contar da publicação deste Edital na II série do Diário da República.