Desmaterialização de Processos Relativos a Operações Urbanísticas

Solicita-se especial atenção a todos os técnicos que elaboram projetos para a necessidade de respeitar e/ou implementar o cumprimento do definido no ponto 3-A Formato Digital das Normas para a instrução dos processos, do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) de Ílhavo e aos procedimentos para a criação de ficheiros DWFX.

A apresentação dos processos em formato digital permitirá a desmaterialização e o cumprimento de um dos objetivos do processo de simplificação e modernização administrativa iniciado com o Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de Abril, que este Município tem vindo a promover.

Manual de Procedimentos - Assinatura Digital - CMI - v3