Debate sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local

O Executivo Municipal fez um debate sobre a proposta do Governo denominada “Documento Verde da Reforma da Administração Local” assumindo a importância de dar continuidade ao debate, definindo desde já algumas ideias força que aqui se resumem.
A proposta do Governo é positiva e bem-vinda sendo no entanto considerada pouco ousada na dimensão e na profundidade da reforma e faltando a proposta e o debate simultâneo da reforma da Administração Central, onde reside 96% da dimensão do desequilíbrio das contas de Estado Português.
A reforma do Poder Local tem se enquadrar numa reforma global do Estado, na qual as opções que vão ser tomadas têm de ser lideradas pelos princípios da descentralização, da proximidade aos Cidadãos, do fortalecimento da democracia e da relação entre Eleitos e Eleitores, da racionalização dos recursos e da redução do custo da Administração Pública, aumentando a sua eficiência e eficácia.
Nesta reforma urgente do Estado deve ser dada prioridade e centralidade ao debate sobre as competências a descentralizar do Poder Central para o Poder Local, e da sua afetação equilibrada e subordinada aos princípios da racionalidade económica, entre as Freguesias, os Municípios e as Comunidades Intermunicipais (CIM’s) e Áreas Metropolitanas, cuidando a sua devida sustentabilidade financeira. Neste capítulo assinalamos como muito importante o Estudo-Piloto sobre as CIM’s que se está a iniciar no Alto Minho e na Região de Aveiro.
Na Organização do Território é necessário aprofundar a análise e o debate, sem que esta seja uma matéria prioritária, entendendo desde já que deve ser melhorada a estrutura de critérios para a definição das Freguesias, ponderando fatores de natureza sócio-cultural e numa lógica Nacional e não de limitada a uma lógica Municipal.
Defendemos a Eleição única para a Câmara e a Assembleia Municipal, os Executivos homogéneos e uma Assembleia Municipal com mais poderes de intervenção e de fiscalização política.
Defendemos a definição legal de limites para as despesas com Pessoal, com Dirigentes e com Unidades Orgânicas nas Câmaras Municipais, assim como a obrigatoriedade da auto-sustentabilidade financeira das Empresas Municipais.
Esta é uma opção que também assenta no modelo da CMI. A CMI não tem Empresas Municipais nem Serviços Municipalizados, tem um dos melhores rácios do País ao nível da quantidade de Pessoal e é gerida com apenas sete Chefes de Divisão, sob a liderança a tempo inteiro de um Presidente e quatro Vereadores, numa lógica de gestão eficaz e com reduzidos custos de funcionamento.
O Executivo Municipal prosseguirá este debate, partilhando-o com a Assembleia Municipal e com os Autarcas e Cidadãos do Município, além do exercício de debate e de elaboração de posições conjuntas ao nível da Região de Aveiro e do País.