Contratos Interadministrativos 2016

Considerando que os Contratos Interadministrativos, cujos termos e relatórios de execução traduzem de forma expressiva o acerto da opção tomada, satisfazendo integralmente os interesses das partes, justificando assim a sua renovação, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos com as quatro Juntas de Freguesia para 2016, num investimento total de 250.000,00 euros.

Os Contratos Interadministrativos, implementados em 2014 pelo atual Executivo Municipal, visam habilitar as Juntas de Freguesia a receber, por transferência ou delegação, competências da Câmara Municipal, desde que as mesmas se mostrem adequadas a satisfazer os interesses próprios das populações e sejam respeitados os princípios da descentralização administrativa, da prossecução do interesse público e proteção dos direitos e interesses dos cidadãos bem como o da intangibilidade das atribuições do Estado.

Estes contratos têm por objeto nomeadamente a limpeza e conservação regular de ruas, caminhos públicos, a desobstrução e limpeza regular de valas, a aplicação e a manutenção das placas toponímicas, a conservação e manutenção da sinalização vertical não iluminada que sejam propriedade do Município e se localizem dentro dos limites geográficos de cada Freguesia, bem como a promoção e execução de projetos de intervenção comunitária nas áreas de ação social, cultura e desporto, entre outras.

Assim, o investimento de 250.000,00 euros da Câmara Municipal de Ílhavo nas Juntas de Freguesia será repartido da seguinte forma:

. S. Salvador: 99.500,00 euros
. Gafanha da Nazaré: 87.000,00 euros
. Gafanha da Encarnação: 41.000,00 euros
. Gafanha do Carmo: 22.500,00 euros

O processo segue agora para a Assembleia Municipal de Ílhavo para aprovação final.