Consulta pública de projetos de alteração a Regulamentos Municipais

No âmbito da revisão do Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo que se encontra a decorrer, a Câmara Municipal aprovou a submissão a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de sugestões pelos interessados, nos termos e para os efeitos previstos nos Artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, dos projetos de alteração ao Regulamento Municipal das Atividades Económicas de Ílhavo, de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo e de alteração ao Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento das Infrações Ocorridas em Ílhavo.

Findo o prazo de consulta, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final dos ditos Regulamentos, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, à Assembleia Municipal.

Os cidadãos poderão apresentar os seus contributos até ao dia 6 de abril, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para o endereço da Câmara Municipal de Ílhavo ou através do e-mail regulamentos@cm-ilhavo.pt.

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