CMI assume competências na Educação, Áreas Portuárias, Transporte em vias navegáveis interiores e Associações de Bombeiros

A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, Lei 50/2018, de 16 de agosto, incumbe o Governo de publicar um conjunto de decretos-lei setoriais que concretizem essas transferências de competências.
Na última reunião do executivo da Câmara Municipal de Ílhavo foram apreciados 12 diplomas setoriais nas áreas da Educação (DL 21/2019), do Estacionamento Público (DL 107/2018), da Habitação (DL 105/2018), da Justiça (DL 101/2018), das Vias de Comunicação (DL 100/2018), dos Jogos de Fortuna e de Azar (DL 98/2018), das Áreas Portuárias (DL 72/2018), do Transporte em vias navegáveis interiores (DL 58/2019), da Saúde (DL 23/2019), da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos (DL 20/2019), da Cultura (DL 22/2019) e das Associações de Bombeiros (DL 103/2018).
Apreciados os vários Decretos-Lei, foi deliberado aprovar 4 dos 12 diplomas, rejeitando as restantes 8 transferências de competências.
Na Educação, a Câmara Municipal deliberou assumir, em 2020, novas competências nesta área, dada a experiência acumulada, ao longo de vários anos, seja através do Conselho Municipal de Educação, seja pelas políticas de apoio à Comunidade Educativa do município, seja pela boa gestão que tem efetuado dos Recursos Humanos destacados nos jardins-de-infância ou ainda pela aposta contínua ao nível do planeamento e execução de investimentos de ampliação e qualificação do parque escolar.
Nas Áreas Portuárias, foi deliberado assumir, no próximo ano, as competências e responsabilidades neste domínio, dado que o Município contempla, no seu território, áreas de livre acesso, áreas afetas à atividade náutica de recreio, instalações de apoio à pesca e áreas de desenvolvimento turístico, sendo necessária a elaboração posterior de um protocolo a celebrar com a Autoridade Portuária para definição das áreas a transferir.
Tendo em consideração que o território municipal comporta a presença de dois canais importantes da Ria de Aveiro, nomeadamente o Canal do Rio Boco e o Canal de Mira, a Autarquia assume, já em 2019, a transferência de responsabilidade na área do Transporte em vias navegáveis interiores, permitindo concretizar, no Município, a aposta estratégica no turismo, sendo a Ria um elemento de relevante importância para a concretização deste objetivo.
A este objetivo acrescenta-se a constatação da existência de boas condições para o desenvolvimento de empresas de animação turística para o transporte turístico de passageiros, dado o património cultural, histórico, natural e paisagístico de excelência da área geográfica do Município.
Outro diploma setorial assumido pelo Executivo, para 2020, respeita às Associações de Bombeiros, depois de definida a reforma orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a concretização das negociações entre o Governo e a Liga dos Bombeiros.
A existência de um Acordo de Cooperação entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, que prevê o apoio de 50% de financiamento às equipas de intervenção permanente, levou o Executivo a aceitar as novas responsabilidades face ao papel fundamental que os Bombeiros Voluntários desempenham no quadro da proteção civil, da emergência e do socorro à população.
Os diplomas de transferências de competências no Estacionamento Público, na Habitação, na Justiça, nas Vias de Comunicação, nos Jogos de Fortuna ou Azar, na Saúde, na Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos e na Cultura foram rejeitados dada a complexidade de novos procedimentos, à falta de recursos técnicos, à falta de cadastro e inventário do património titulado pela Administração Central, a falta de estudos e dados que sustentem a transferência das competências ou, ainda, a ausência de aplicabilidade das disposições legais.

No que respeita a todo este processo de transferência de competências, comumente denominado “descentralização”, a Câmara Municipal mantém-se empenhada em assumir, com responsabilidade e sustentabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão do Município e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos seus munícipes. No entanto, o Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Caçoilo, sublinha que «só é possível assumir a maioria das novas competências quando a transferência de responsabilidades for acompanhada do respetivo envelope financeiro que permita novas dotações orçamentais e mais recursos, nomeadamente, técnicos», lembrando que «foi a própria Assembleia da República que chumbou o Fundo de Financiamento da Descentralização».