Candidatura da CMI ao PAEL aprovada

O Executivo Municipal tomou conhecimento da aprovação da candidatura da CMI ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), num valor de 8,8 milhões de euros, tendo decorrido no passado dia 16 de novembro, em Lisboa, a assinatura formal do contrato de empréstimo, que o Executivo agora ratificou, dando seguimento aos procedimentos administrativos necessários para o envio imediato do processo para visto do Tribunal de Contas, ato que precede o recebimento da verba em causa.
No seguimento da entrada em vigor da Lei dos Compromissos e do concurso para o empréstimo do PAEL que possibilita a replanificação da dívida (de curto para longo prazo – 14 anos), a aprovação da candidatura do Município de Ílhavo realça a importância da utilização deste instrumento financeiro, que se tornou necessário pelos seguintes fatores:

1. A redução drástica no acesso ao crédito bancário por parte dos nossos fornecedores;
2. Uma significativa redução, não esperada, no valor das transferências do Orçamento de Estado para os Municípios, nos últimos dois anos e meio, que no caso do Município de Ílhavo se traduziu numa redução no 2º semestre de 2010 e em 2011 de 770.412 euros, com o projetado para 2010 e de 281.980 euros em 2012 se comparado com o ano de 2011;
3. A redução no valor dos impostos e taxas municipais, com exceção do IMI, que vem ocorrendo nos últimos anos, tendo a CMI registado uma perda de receita acumulada em impostos e taxas nos últimos três anos de cerca de dez milhões de euros, somando-se o agravamento abrupto de despesas como o IVA da eletricidade;