Candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local – PAEL

No seguimento da publicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação, a qual previa a aprovação subsequente de um programa de assistência económica no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que veio a ser publicado no passado dia 28 de agosto e que a respetiva regulamentação foi publicada no dia 14 de setembro, o Executivo Municipal deliberou aprovar, na Reunião de Câmara extraordinária de 24 de setembro, a candidatura do Município de Ílhavo ao PAEL.
Esta adesão ao PAEL atende, entre outros, aos seguintes fatores:
a. A uma redução drástica no acesso ao crédito bancário por parte dos nossos fornecedores;
b. A uma significativa redução, não esperada, no valor das transferências do Orçamento de Estado para os Municípios, nos últimos dois anos e meio, que no caso do Município de Ílhavo se traduziu numa redução no 2º semestre de 2010 e em 2011 de 770.412 euros, com o projetado para 2010 e de 281.980 euros em 2012 se comparado com o ano de 2011;
c. A uma redução no valor dos impostos e taxas municipais, com exceção do IMI, que vem ocorrendo nos últimos anos;
d. Globalmente a CMI registou uma perda de receita acumulada em impostos e taxas nos últimos três anos de cerca de dez milhões de euros, com o agravamento abrupto de despesas como o IVA da eletricidade;

Atendendo ainda à necessidade de apoiar o tecido económico local, fim último deste Programa, a CMI deliberou candidatar-se ao programa dois do PAEL, com um valor de 10,14 milhões de euros, tendo esse empréstimo a duração de 14 anos e o custo de 4%, e que sendo aprovado possibilitará que a CMI passe a pagar a todos os seus fornecedores dentro do prazo de 90 dias e tenha fundos disponíveis positivos para a sua gestão no quadro da Lei dos Compromissos.
A candidatura integra um plano de redução e contenção da despesa e otimização da receita, sendo que o Município de Ílhavo tomou em devido tempo, 2009/2010, um conjunto vasto de decisões para a contenção de custos, cujos resultados positivos são explicitados e vão ser prosseguidos.
Igualmente integra um Plano de Ajustamento Financeiro, que demonstra que a adesão ao PAEL é uma oportunidade dos fornecedores serem ressarcidos dos montantes em dívida e para a Câmara é uma oportunidade de satisfazer as dívidas aos fornecedores mantendo uma estrutura de custos e investimentos muito próxima daquela que atualmente é realizada, suportando bem os encargos com o serviço da dívida em resultado do incremento deste financiamento PAEL.
A contratação do empréstimo que será consequência desta candidatura ao PAEL não terá qualquer impacto ao nível dos valores vigentes de impostos, tarifas e taxas municipais.
Esta matéria será alvo de apreciação pela Assembleia Municipal de Ílhavo.