Câmara Municipal prolonga apoios sociais e fiscais a Famílias e Comércio Local, até 30 de junho 2021

As incertezas quanto à evolução do surto pandémico da COVID-19 no início de 2021 e os impactos que provoca na economia e nas famílias e que se estenderão por bastante tempo, têm merecido, desde março 2020, uma especial atenção por parte da Câmara Municipal de Ílhavo, constatando que a dinâmica social e económica no Município tem sido bastante condicionada.

Neste contexto, de forma a contribuir para a preservação do tecido social e comercial como salvaguarda da atividade económica e da proteção do emprego, a Câmara Municipal decidiu prolongar, até ao final do primeiro semestre do próximo ano (30 de junho de 2021), as medidas de apoio que implementou e disponibilizou desde abril:

• Manter o reforço e eventual aumento das verbas do Fundo Municipal de Apoio às Famílias, permitindo apoiar um vasto leque de despesas suportadas pelos agregados: rendas e prestações da casa; atribuição de equipamentos para pessoas deficientes ou dependentes; apoio no pagamento da fatura da água, saneamento e resíduos sólidos; ou ainda apoio no âmbito da Ação Social Escolar;
• Em relação às Instituições de Solidariedade Social (IPSS) e Bombeiros Voluntários, será mantida a disponibilidade da Autarquia para a atribuição de subsídios pontuais que permitam às Instituições fazerem face às despesas acrescidas e excecionais no âmbito da CIVID-19;
• No que respeita às Atividades Comerciais, não serão cobradas as rendas, taxas ou outras receitas equivalentes nos espaços municipais: mercados e respetivas lojas, quiosques e outras unidades, sendo ainda reduzido, em 1/3, o valor da renda mensal do Parque de Campismo da Praia da Barra;
• Em relação aos Espaços Públicos, a Autarquia não irá cobrar as rendas e taxas respetivas em relação a publicidade, toldos, expositores e esplanadas;
• Não serão cobradas as taxas relativas à ocupação do domínio hídrico pelos apoios e equipamentos de praia do Município, excluindo a cobrança do Fundo Ambiental e ao Fundo Azul;
• Manter a redução do pagamento da faturação para um prazo médio inferior a 30 dias, auxiliando, deste modo e na atual conjuntura, a tesouraria eventualmente mais débil das empresas fornecedoras do Município;
• Por último, a Câmara Municipal irá dar continuidade ao desenvolvimento de campanhas que promovam e potenciem o Comércio Local de Ílhavo.

Importa ainda referir que a Câmara Municipal de Ílhavo tem em curso o processo de devolução dos valores das taxas e rendas que foram cobradas, prevendo a sua conclusão até ao final deste ano.