Câmara Municipal abre procedimentos no âmbito do poder Regulamentar Municipal

A Câmara Municipal de Ílhavo deliberou aprovar, no passado dia 16 de janeiro, a abertura de procedimentos de revisão dos Regulamentos Municipais de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, do Conselho Municipal de Segurança, das Atividades Económicas, do Espaço público, dos Equipamentos Municipais, do Urbanismo, das Taxas e outras receitas, do Ambiente e Salubridade e da Fiscalização e Contraordenações. Aprovou ainda abrir procedimento para aprovação do Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital.

A assunção das novas competências por parte do Município de Ílhavo e a transferência de competências municipais para a esfera das Juntas de Freguesia exigem a mencionada adaptação ao Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo, bem como a necessidade de revisão do Regulamento Municipal do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, datado de 2015, fruto das alterações socioeconómicas que levam a uma reavaliação dos limites máximos dos valores das rendas e empréstimos bancários, alterações nas capitações para apuramento da situação de carência económica e no valor de caução de alguns apoios, atualização da documentação necessária para instrução de processo de candidatura aos apoios, entre outros.
O Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital resulta do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no seio da CIRA no âmbito do projeto "Serviços Online da Operação Região de Aveiro Digital", destinado a ser aplicado em todos os Municípios.

Neste sentido, os cidadãos que se queiram constituir como interessados podem apresentar os seus contributos através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, para o endereço da Câmara Municipal de Ílhavo ou através do e-mail regulamentos@cm-ilhavo.pt.

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