Aprovado projeto de Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Ílhavo

O Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Ílhavo é um instrumento de carácter social, criado como forma de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade, em regime de voluntariado, à qual está inerente a assunção de risco no cumprimento de funções em prol da segurança de pessoas e bens, tantas vezes conseguido através de atos de coragem e altruísmo.

A aprovação deste regulamento é, acima de tudo, uma opção política de inteira justiça para com aqueles que se dedicam a tais causas com solidariedade e heroísmo, reconhecendo e compensando o seu esforço e dedicação em prol de toda a comunidade do Município de Ílhavo. Além disso, a Câmara Municipal entende ser este um instrumento adequado também para melhor cativar e retribuir o trabalho de todos os que pretendem e sintam vocação para a atividade de Bombeiro Voluntário.
Justifica-se, deste forma, o estabelecimento, por via normativa, de regras de diferenciação positiva da atividade de Bombeiro Voluntário e da concessão de apoios e regalias sociais, bem como as obrigações e regras a serem observadas pelos bombeiros para a sua atribuição.

Do ponto de vista dos encargos, a Câmara Municipal sublinha que os custos que a aplicação deste Regulamento representa para o Orçamento do Município são encarados como um investimento no desenvolvimento humano, na inclusão e na solidariedade, e que, numa relação custo/benefício, estes perspetivam-se como claramente positivos e valorizados.

Dentro de um conjunto de pressupostos e regras, o regulamento prevê que a Câmara Municipal conceda aos Bombeiros Voluntários, em exercício no Município, vários apoios e benefícios sociais como, por exemplo, à Condição de Prontidão de Bombeiro, à componente familiar, escolar e habitacional, ao usufruto da cultura e vida saudável, no Seguro de acidentes pessoais.

O período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Ílhavo, aprovado em Reunião de Executivo da Câmara Municipal de Ílhavo de 7 de janeiro de 2021, decorre até 2 de março. Os cidadãos poderão apresentar os seus contributos através de comunicação dirigida, por ofício, ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, ou através do e-mail regulamentos@cm-ilhavo.pt.

Findo este prazo, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final do Regulamento, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.

Para consulta:

Projeto de Regulamentode Concessao de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntarios do Municipio de Ílhavo