Aprovado o tarifário do Serviço de Resíduos Urbanos para 2021

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou por unanimidade, na sua reunião de 17 de dezembro, a atualização do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (RU) para o ano de 2021, resultante do somatório da taxa de variação média anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor divulgado pelo Banco de Portugal no “Boletim Económico de Junho - 2020 " e do valor recomendado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Indexada à componente variável do consumo de água, conforme o estabelecido pela Entidade Reguladora e com o valor unitário expresso em €/m3, esta atualização do tarifário de RU mantém inalteráveis os princípios de equidade e justiça na sua aplicação (princípio do “poluidor-pagador”) e a promoção de melhorias comportamentais no cidadão/utilizador final, no que à produção de resíduos urbanos diz respeito.

O contrato, assinado em maio do presente ano, relativo à "Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a destino final adequado de Resíduos Urbanos, Fornecimento, Manutenção e Lavagem de equipamento, Limpeza e Gestão do Ecocentro no Município de Ílhavo", representa, nos 8 anos de vigência contratual, um investimento global de 16.115.299,80 euros. São, por isso, significativamente elevados os valores de despesa estimados para o ano 2021, por comparação com os valores de fecho de 2020, o que se justifica pela inclusão dos novos serviços no âmbito deste contrato, bem como pela ampliação e reforço de outros serviços de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos já existentes no contrato anterior. Entre outros, destaca-se a recolha de resíduos verdes provenientes de espaços verdes particulares (habitações), prestado quinzenalmente, à terça-feira, na 1.ª e 3.ª semana de cada mês; o alargamento do horário (6h00 -17h00) e o reforço do serviço de recolha semanal de "monstros" (objetos volumosos fora de uso); a renovação integral do parque de contentores e papeleiras de todo o concelho, bem como a renovação da frota de viaturas associadas ao sistema de gestão de resíduos urbanos; o reforço do serviço de higienização e lavagem do parque de contentores e papeleiras em todo o município; e, ainda, a exploração do Ecocentro e alargamento do respetivo horário de funcionamento, passando este equipamento a estar aberto ao público para entrega de resíduos de deposição seletiva também à segunda-feira.

Importa reforçar ainda que a atividade de gestão de resíduos urbanos é um serviço público de carácter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente, e que se deve pautar pelos princípios de universalidade no acesso, de continuidade, de qualidade e de eficiência do serviço prestado.

Cabendo às Autarquias a fixação anual das tarifas de prestação deste serviço público, a Câmara Municipal procurou promover os princípios da prevenção da produção e da valorização de resíduos, bem como os princípios da acessibilidade económica dos utilizadores finais, sem descurar o equilíbrio económico e financeiro dos serviços prestados e das finanças municipais.

Tarifário de Resíduos Urbanos para 2021 AQUI.