Aprovado o tarifário do Serviço de Resíduos Urbanos para 2020

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou, em reunião de 5 de dezembro, a atualização do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (RU) para o ano de 2020 em 2,18%, resultante do somatório da taxa de variação média anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor divulgado pelo Banco de Portugal no “Boletim Económico de Junho - 2019 " e do valor recomendado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Indexada à componente variável do consumo de água, conforme o estabelecido por aquela Entidade Reguladora e com o valor unitário expresso em €/m3, esta atualização do tarifário de RU mantém inalteráveis os princípios de equidade e justiça na sua aplicação (principio do “poluidor-pagador”) e a promoção de melhorias comportamentais no cidadão/utilizador final, no que à produção de resíduos urbanos diz respeito.

Reforça-se ainda que a atividade de gestão de resíduos urbanos é um serviço público de carácter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente, e que se deve pautar pelos princípios de universalidade no acesso, de continuidade, de qualidade e de eficiência do serviço prestado.

Cabendo às Autarquias, por força legal, a fixação anual das tarifas de prestação do serviço público de gestão resíduos urbanos e as tarifas de serviços auxiliares, a Câmara Municipal de Ílhavo procurou, nesta sua decisão, promover os princípios da prevenção da produção e da valorização de resíduos, bem como os princípios da acessibilidade económica dos utilizadores finais, sem descurar o equilíbrio económico e financeiro dos serviços prestados e das finanças municipais.

Consulte: Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos para 2020