Alterações ao Regulamento Interno dos Cais dos Pescadores

Considerando as dinâmicas associadas à utilização dos Cais dos Pescadores da Costa Nova e da Mota (na Gafanha da Encarnação), o Executivo Municipal deliberou aprovar alterações aos seus Regulamentos, nomeadamente:

a) Cais dos Pescadores da Mota: a atualização do valor anual cobrado por cada lugar de amarração das embarcações com matrícula A-V (cobrando 150€ anuais), bem como estabelecer expressamente as condições de utilização dos arrumos de aprestos;
b) Cais dos Pescadores da Costa Nova: a atualização do valor anual cobrado por cada lugar de amarração das embarcações com matrícula A-V (cobrando 150€ anuais), bem como estabelecer expressamente as condições de utilização dos arrumos de aprestos. Considerando ainda que este Cais sofreu recentemente uma intervenção no âmbito da “Implementação do Plano de Gestão do Cais dos Pescadores da Costa Nova” aprovado pelo Grupo de Ação Costeira da Região de Aveiro, destacando-se a construção de uma rampa de manobras e a colocação de portões de acesso aos trapiches, o Executivo Municipal deliberou aprovar a introdução de novas regras para a utilização das referidas novas estruturas (uma vez que o atual regulamento não contempla a existência das mesmas).

As alterações apresentadas seguem para apreciação da Assembleia Municipal de Ílhavo.