Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação – Proposta Final

O Executivo Municipal deliberou aprovar a Proposta Final do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), sendo agora submetido à Assembleia Municipal.
A alteração proposta e agora aprovada resulta, em primeiro lugar, da introdução de significativas alterações legislativas nas matérias referidas, tendo sido por isso necessário proceder-se a uma actualização do RMUE, tendo-se incluindo também nesta alteração, dois novos capítulos: optimização energética e ambiental das construções e normas de intervenção no espaço público.