Alteração de Regulamentos, Horários e Taxas

a) Considerando que o valor das Taxas de amarração e armazéns de aprestos praticados nos Cais dos Pescadores da Costa Nova e Mota (Gafanha da Encarnação) não sofreram nenhuma actualização desde 2001 e 2004, respectivamente, tornando-as significativamente mais baixas do que as praticadas em estruturas semelhantes na Região de Aveiro e cuja receita obtida é manifestamente insuficiente para fazer face às despesas de gestão da referida estrutura, o Executivo Municipal deliberou alterar o Regulamento Interno do Cais dos Pescadores da Costa Nova e o Regulamento Interno do Cais dos Pescadores da Mota, no sentido de se proceder à actualização das Taxas praticadas.
b) Considerando que as Taxas praticadas no Mercado da Costa Nova foram fixadas em 2005, não tendo sofrido nenhuma alteração desde essa data, tornando-as muito mais baixas que as praticadas em estruturas do mesmo tipo a funcionar na Região de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou alterar o Regulamento do Mercado Municipal da Costa Nova, no sentido de se proceder a uma actualização das Taxas e ao ajuste do horário de funcionamento. Decorrido um ano completo de actividade do Mercado, após a profunda obra de remodelação e ampliação a que foi sujeito em 2009, por iniciativa e investimento da CMI, com o objectivo de melhorar as condições de operação e higio-sanitárias do local, é agora possível dispor de indicadores precisos quanto ao modelo de gestão e custos de funcionamento do referido equipamento;
c) Considerando que se tem verificado um aumento dos custos de funcionamento do Museu Marítimo de Ílhavo e do Navio Museu Santo André, consequência das intervenções que, quer o Museu Marítimo de Ílhavo, quer o Navio Museu Santo André têm sido alvos ao longo dos últimos anos, no sentido de assegurar boas condições de acesso, fruição dos espaços, colecções e actividades, garantindo em simultâneo a segurança e o conforto dos visitantes, o Executivo Municipal deliberou alterar as Taxas e o Regulamento do Museu Marítimo de Ílhavo procedendo a alguns ajustamentos, fruto da experiência adquirida na gestão destes equipamentos.

 

As alterações referidas serão alvo de apreciação pela Assembleia Municipal de Ílhavo.