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Editais
- Editais por Mandato
- Mandato 2021-2025
- Edital 41-B/2021-2025 - Ordem do Dia da Sessão Ordorinária Novembro de 2024
- Edital 40-A/2021-2025 - Sessão Extradorinária 08OUT2024
- Edital n.º 39-C/2021-2025 - Deliberações da Sessão Ordinária de Setembro 2024
- Edital n.º 39-B/2021-2025 - Ordem do Dia da Sessão Ordinária de Setembro (10SET2024)
- Edital n.º 39-A/2021-2025 - Convocatória: Sessão Ordinária de Setembro 2024
- Edital n.º 38-C/2021-2025 - Deliberações da Sessão Ordinária de Junho 2024
- Edital n. º 38-B/2021-2025 - Ordem do Dia Sessão Ordinária de JUN2024
- Edital n.º 38-A/2021-2025 - Convocatória: Sessão Ordinária de Junho 2024
- Edital n.º 37/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Abril 2024
- Edital n.º 36/2021-2025 - Ordem do Dia da Sessão Ordinária de Abril (26ABR2024)
- Edital n.º 35/2021-2025 - Sessão Extraordinária Evocativa do 25 de Abril de 74 (25ABR2024)
- Edital n.º 34-A/2021-2025 - Convocatória: Sessão Ordinária de Abril 2024
- Edital n.º 33/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Extraordinária de Março 2024
- Edital n.º 32/2021-2025 - Sessão Extraordinária de 14MAR2024
- Edital n.º 31/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Fevereiro 2024
- Edital n.º 30/2021-2025 - Sessão Ordinária de Fevereiro (09FEV2024)
- Edital n.º 29/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Extraordinária de Dezembro de 2023 (11DEZ2023)
- Edital n.º 28/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Novembro de 2023 (29NOV e 30NOV 2023)
- Edital n.º 27/2021-2025 - Sessão Extraordinária Dezembro (11DEZ2023)
- Edital n.º 26/2021-2025 - Sessão Ordinária de novembro (29NOV2023) - ALTERAÇÃO
- Edital n.º 26/2021-2025 - Sessão Ordinária de novembro (29NOV2023)
- Edital n.º 25/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Setembro de 2023 (28SET e 10OUT 2023)
- Edital n.º 24/2021-2025 - Sessão Ordinária de setembro (28SET2023)
- Edital n.º 23/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Junho de 2023 (30JUN2023)
- Edital n.º 22/2021-2025 - Sessão Ordinária de junho (30JUN2023)
- Edital n.º 21/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Abril de 2023 (28ABR2023, 05 e 12 MAI2023)
- Edital n.º 20/2021-2025 - Sessão Ordinária de abril (28ABR2023)
- Edital n.º 19/2021-2025 - Sessão Extraordinária de 25ABR2023 - Sessão Evocativa 49.º aniversário do 25 de Abril de 74
- Edital n.º 18/2021-2025 - DELIBERAÇÕES da Sessão Ordinária de Fevereiro de 2023 (10 e 17 FEV2023)
- Edital n.º 17/2021-2025 - Sessão Ordinária 10FEV2023