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Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Diplomas Legislativos Diversos
- AÇÃO SOCIAL
- Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março - Regulamento Apoios Financeiros para Investimentos na Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional Cuidados Paliativos
- Portaria n.º 88/2022, de 7 de fevereiro - Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
- Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
- Despacho n.º 11336-A/2021, de 17-11-2021 - candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais
- Portaria n.º 305/2021, de 17 de dezembro - 10.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado pela Portaria n.º 97-A_2015
- Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 dezembro - Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
- Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março - versão consolidada - Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego