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Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Poder Local
- Lei-Quadro Descentralização - Lei n.º 50_2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 30_2015, de 12 de fevereiro - transferência de competências no domínio das FUNÇÕES SOCIAIS
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 97_2018, de 27 de novembro - transferência de competências no domínio das PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS e LACUSTRES
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 98_2018, de 27 de novembro - transferência de competências no domínio dos JOGOS DE FORTUNA OU AZAR - consolidada
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 100_2018, de 28 de novembro - ransferência de competências no domínio das VIAS DE COMUNICAÇÃO - consolidada
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 101_2018, de 29 de novembro - transferência de competências no domínio da JUSTIÇA
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 103_2018, de 29 de novembro - transferência de competências no domínio do apoio aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 104_2018, de 29 de novembro - transferência de competências no domínio das estruturas de ATENDIMENTO AO CIDADÃO
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 105_2018, de 29 de novembro - transferência de competências no domínio da HABITAÇÃO
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 106_2018, de 29 de novembro - transferência de competências no domínio do PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO sem utilização
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 107_2018, de 29 de novembro - transferência de competências no domínio do ESTACIONAMENTO PÚBLICO
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 20_2019, de 30 de janeiro - transferência de competências nos domínios da PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS - consolidada
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 21_2019, de 30 de janeiro - transferência de competências no domínio da EDUCAÇÃO
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 22_2019, de 30 de janeiro - transferência de competências no domínio da CULTURA - consolidada
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 23_2019, de 30 janeiro - transferência de competências no domínio da SAÚDE - consolidada
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 58_2019, de 30 de abril - transferência de competências no domínio do TRANSPORTE TURÍSTICO EM VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 72_2019, de 28 de Maio - transferência de competências no domínio das ÁREAS PORTUÁRIO-MARÍTIMAS
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 55_2020, de 12 de agosto - transferência de competências no domínio da AÇÃO SOCIAL
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 56_2020, de 12 de agosto - Prorroga o prazo de transferência das competências nos domínios da EDUCAÇÃO e da SAÚDE
- Descentralização - Despacho n.º 12854-A_2021, de 30 dezembro - Transferência de competências no domínio da EDUCAÇÃO
- Descentralização - Decreto-Lei n.º 23_2022, de 14 de fevereiro - Prorroga o prazo de transferência das competências no domínio da AÇÃO SOCIAL
- Lei Orgânica n.º 1_2011 - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública
- Decreto-Lei n.º 7_2003 - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
- Decreto-Lei n.º 137_2013 - regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do SNS
- Decreto-Lei n.º 57_2019, de 30 de abril - transferência de competências dos municípios para as FREGUESIAS - consolidada
- Decreto-Lei n.º 27-2020 - Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- Lei nº 33_98 - Conselhos municipais de segurança
- Lei nº 41_2003 - Altera DL 7_2003 - Regulamenta os conselhos municipais de educação, transferindo competências para as autarquias locais
- Lei n.º 6-2012 - Primeira alteração à Lei n.º 8_2009 - regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
- Lei n.º 74_2021, de 18 de novembro - Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local