- Início
- Município
- Assembleia Municipal
- Regimento / Legislação
Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Legislação Autárquica
- Lei n.º 29/87, de 30 de junho - Estatuto dos Eleitos Locais - versão consolidada
- Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto - Heráldica autárquica e das pessoas colectivas da utilidade pública administrativa
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime jurídico das autarquias locais - versão consolidada
- Lei n.º 142/85, de 18 de novembro - Lei quadro da criação de municípios - versão consolidada
- Lei n.º 169/99, de 18 de setembro - Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - versão consolidada
- Anúncio n.º 23/2022, de 10 de fevereiro - Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção do Forte da Barra, na Ilha de Mó-do-Meio, Gafanha da Nazaré, Ílhavo
- Portaria n.º 399/88, de 23 de Junho - Aprova os cartões de identidade para uso dos titulares de órgãos e funcionários autárquicos