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Município
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Assembleia Municipal
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Documentação Obrigatória-Legal / Textos Institucionais / Informação Diversa
- ANAM (Assoc. Nacional Assembleias Municipais)
ANAM (Assoc. Nacional Assembleias Municipais)
- ANAM
- Pareceres Técnicos
- P24 Impedimento de Presidente de Junta: conflito de interesses em votações na Assembleia Municipal (ANAM vs DGAL)
- P23 Falta Injustificada a reunião da Assembleia Municipal por protesto
- P22 Transmissões online das Sessões das Assembleias Municipais - Proteção de Dados
- P21 Incompatibilidade: Vereador sem Pelouro e Gabinete da Presidência
- P20 Declaração de Voto Vencido
- P19 Impedimentos e Incompatibilidades de eleitos Municipais familiares de eleitos da Câmara Municipal
- P18 Obrigações declarativas dos Vereadores em Regime de Não Permanência
- P17 Captação de Imagem e som, Proteção de dados e respetivo consentimento, nas Sessões da Assembleia Municipal
- P16 Moção de Censura à Câmara Municipal
- P15 Abandono de Sessão, em protesto (pagamento de senha de presença)
- P14 Impedimento de Eleito, associado ou dirigente de Empresa Municipal, na votação da Consolidação de Contas do Município
- P13 Faltas por doença (absentismo laboral) e presença em reunião da Assembleia Municipal.
- P12 Proposta de criação do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.
- P11 Impedimentos e Conflitos de interesses em atos deliberativos.
- P10 Prazos fixação e publicitação da Ordem do Dia.
- P09 Senhas de Presença. Sessões com continuidade de reuniões.
- P08 Sessões extraordinárias. Ausência de "Período de Antes da Ordem do Dia".
- P07 Lei da Paridade / Junta de Freguesia
- P06 Tempo de serviço / Dispensa de funções de eleitos
- P05 Substituição Vereador na Assembleia Municipal
- P04 Faltas e Senhas de presença / Seguro de acidentes / Doação do valor e renúncia do seguro
- P03 Reunião Ordinária e Extraordinária da Assembleia Municipal
- P02 Grupos Municipais / Comissão Permanente / Coligações
- P01 Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal
- NT01: "Apreciação e Votação dos Documentos de Prestação de Contas de 2021"
- NT02 (20MAR2022): "Revisor Oficial de Contas"
- NT03 (28MAR2022): "Apreciação do inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais"
- NT04 (30MAR2022): Transferência de Competências