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Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo

Depois de aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Ílhavo, e publicado em Diário da República, encontra-se já plenamente em vigor, o novo Edifício Regulamentar do Município que vem permitir que o universo regulamentar municipal se encontre hoje mais simples e acessível à consulta e compreensão por todos os interessados na sua utilização, assim contribuindo para a transparência da atividade municipal e para a redução dos custos de contexto no quadro da economia local.

 

Este é o corolário de um longo e complexo processo que consistiu na concentração dos 60 regulamentos existentes em apenas 32 e na sua compilação num edificio único, organizado pelas seguintes áreas de atribuições municipais: Distinções Honoríficas, Equipamentos Municipais, Espaço Público, Urbanização e Edificação, Ambiente, Atividades Económicas, Apoios Municipais, Organização Interna, Taxas e Outras Receitas e Fiscalização e Sancionamento, acompanhando o modelo de organização interna da proposta de Código Regulamentar elaborada no seio da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

 

É esse Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo, que contou com a participação ativa, atenta e esclarecida de todos os serviços da autarquia que aqui se disponibiliza como testemunho de gratidão pelo contributo de cada um na sua construção e como convite ao seu estudo e aplicação rigorosas enquanto instrumento da realização do ideal de bem servir todos os nossos munícipes.