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C.M. Ílhavo - Voltar ao início
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CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

CPCJ_logotipo.jpgO que é?
É uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.
  
 

 

Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.
 
Quando intervém?
A CPCJ intervém em situações de:
  • Abandono
  • Negligência
  • Abandono Escolar
  • Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional
  • Abuso Sexual
  • Trabalho Infantil
  • Exercício abusivo da autoridade
  • Mendicidade
  • Exposição a modelos de comportamento desviante
  • Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos)
  • Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos)
  • Ingestão de bebidas alcoólicas
  • Prostituição
  • Problemas de saúde ou outras situações de perigo
 
Que medidas aplica?
  • Apoio junto aos pais
  • Apoio junto a outro familiar
  • Confiança a pessoa idónea
  • Apoio para autonomia de vida
  • Acolhimento familiar
  • Acolhimento em instituição
 
 
Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança
Teve início no dia 20 de abril o período de consulta pública do Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança, que decorrerá até ao próximo dia 2 de maio de 2016.
 

Para consultar o Plano, clique aqui.

 
 
A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Ação Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde:
 
Contactos
Pessoalmente
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 abril
3830-044 Ílhavo
 
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira
09h00~12h15
13h30~16h45
 
Por escrito
Carta: Dirigindo-se ao Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo
 
Por telefone
Linha Direta n.º: 234 329 632
N.º de telefone geral: 234 329 600 (extensão 632)
 
Por e-mail
 
 
Depois do horário normal de expediente, para eventuais sinalizações, poderá contactar a Linha Nacional de Emergência Social (144) ou as Forças Policiais.